PorErik Silva24 de junho de 2026
O governo federal publicou nesta quarta-feira (24) o Decreto nº 13.034/2026 que cria o Banco Nacional de Celulares com Restrição, sigla BNCR, destinado a reunir, armazenar e gerenciar informações sobre aparelhos roubados ou furtados em todo o país, conforme divulgado no Diário Oficial da União.
A nova base passa a integrar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, o Sinesp, e substituirá o atual Cadastro Nacional de Celulares com Restrição. A gestão ficará a cargo da Secretaria Nacional de Segurança Pública, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, e já existem mais de 3,3 milhões de aparelhos aptos à recuperação cadastrados na plataforma.
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O objetivo anunciado é ampliar a capacidade de prevenção, investigação e repressão a crimes relacionados à subtração e à comercialização ilegal de dispositivos móveis, além de contribuir para a recuperação e devolução dos aparelhos aos proprietários. A iniciativa também tem por finalidade fortalecer a atuação do Sistema Único de Segurança Pública, o Susp, por meio da troca de informações entre os órgãos estaduais e federais.
Estados e o Distrito Federal terão a obrigação de alimentar o BNCR com registros de roubo, furto e recuperação de celulares por meio do sistema interoperável do Sinesp, garantindo atualização e intercâmbio de dados entre as unidades de segurança pública de todo o país.
O decreto estabelece regras específicas para proteção das informações, restringindo o uso dos dados às finalidades previstas e proibindo o monitoramento de indivíduos ou a criação de perfis. O tratamento das informações deverá observar a legislação de proteção de dados pessoais, adotando os princípios de finalidade, necessidade, segurança e transparência, e determinando a anonimização de dados utilizados para fins estatísticos.
A governança do BNCR incluirá a formação de um comitê gestor com função consultiva, indicado para acompanhar a implementação e o funcionamento da base. Normas complementares para operacionalização serão definidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Com o decreto, o governo busca consolidar uma base nacional mais robusta para enfrentar crimes envolvendo celulares, apontados como um dos tipos de ocorrência mais frequentes no país.
