Rosana Nunes com Ascom MPMS
Divulgação/Arquivo
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul determinou a suspensão imediata de um contrato firmado entre a Prefeitura de Corumbá e uma empresa privada responsável por serviços de consultoria e assessoria contábil-tributária. A decisão foi tomada por unanimidade pela 2ª Câmara Cível, ao acolher recurso apresentado pelo Ministério Público Estadual (MPMS) contra sentença de primeira instância.
O contrato, celebrado sem licitação por meio de inexigibilidade, previa despesa anual de R$ 600 mil. Na ação civil pública, o Ministério Público argumentou que os serviços contratados correspondem a funções típicas e permanentes desempenhadas pelos auditores fiscais do município, cargos efetivos previstos na estrutura administrativa e preenchidos por concurso público.
Ao analisar o caso, o relator do recurso, desembargador José Eduardo Neder Meneghelli, entendeu que a terceirização de atividades inerentes ao quadro permanente da administração pública pode configurar violação aos dispositivos constitucionais que regulamentam o ingresso no serviço público.
O acórdão destaca ainda que não foram comprovadas circunstâncias excepcionais ou temporárias que justificassem a contratação externa.
Com a suspensão do contrato ficam proibidos novos pagamentos à empresa contratada até a conclusão do julgamento da ação civil pública. O descumprimento da medida poderá acarretar a aplicação de multa.
Município diz que ainda aguarda notificação oficial
A Prefeitura de Corumbá informou que acompanha a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul sobre o Contrato Administrativo nº 11/2025, mas destacou que ainda não foi formalmente intimada do acórdão.
Por meio de nota, o município destacou que mantém fiscalização permanente dos atos administrativos, reiterou o compromisso com a legalidade, transparência e correta aplicação dos recursos públicos, e declarou que analisará a decisão assim que for oficialmente notificado.
Veja a íntegra da nota
A Prefeitura Municipal de Corumbá informa que acompanha com atenção as informações divulgadas acerca da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) relacionada ao Contrato Administrativo nº 11/2025. Até o presente momento, contudo, o Município não foi formalmente intimado do teor do acórdão.
A Administração Municipal mantém permanente acompanhamento dos atos e contratos administrativos, observando criteriosamente os princípios da legalidade, transparência, eficiência e responsabilidade que norteiam a gestão pública.
A Prefeitura de Corumbá reafirma seu compromisso com a correta aplicação dos recursos públicos e com a observância das normas que regem a Administração Pública. Assim que houver a devida intimação, a decisão será analisado pelos órgãos competentes do Município, que adotarão as providências cabíveis, sempre pautadas pela defesa do interesse público e pela segurança jurídica.
O Município seguirá prestando todas as informações necessárias à população com transparência, responsabilidade e respeito às instituições.
