PorErik Silva8 de junho de 2026
O Ministério Público Federal instaurou inquérito civil para investigar a contratação de um escritório de advocacia por R$ 750 mil pela Prefeitura de Ladário. A apuração envolve a possível utilização de recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), a legalidade da inexigibilidade de licitação, a compatibilidade do valor contratado com os preços de mercado e a necessidade da contratação diante da estrutura jurídica permanente do município.
A investigação foi formalizada por meio da Portaria nº 55, de 1º de junho de 2026, que converteu a Notícia de Fato nº 1.21.004.000329/2024-31 em inquérito civil. O procedimento está vinculado à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
Segundo o MPF, o objeto da investigação é a contratação da sociedade Ravanello, Paes & Ortiz Sociedade de Advogados por meio do Contrato nº 37/2024, firmado mediante inexigibilidade de licitação pelo valor global de R$ 750 mil.
O contrato investigado foi celebrado em 2024, durante a gestão do então prefeito Iranil de Lima Soares. Embora o inquérito tenha sido instaurado neste ano, a apuração concentra-se em atos administrativos praticados na administração anterior. A atual gestão é responsável por atender às requisições de documentos e informações determinadas pelo Ministério Público Federal.
Além da origem dos recursos utilizados para custear a despesa, o MPF pretende verificar se os serviços contratados possuíam natureza singular suficiente para justificar a contratação direta, se foram observados os requisitos legais para a inexigibilidade de licitação e se os valores pagos são compatíveis com aqueles praticados no mercado.
A portaria também aponta a necessidade de esclarecer se a contratação externa era realmente necessária diante da existência de estrutura jurídica permanente no âmbito da administração municipal.
De acordo com o procurador da República Marco Antônio Delfino de Almeida, as diligências realizadas durante a fase preliminar revelaram a necessidade de aprofundamento das investigações por meio de análises documental, contábil, financeira e jurídica.
O MPF apura ainda indícios de possível utilização de recursos da CFEM para finalidade diversa daquela prevista na legislação. A compensação financeira é recolhida pelas mineradoras e distribuída pela União a estados e municípios impactados pela atividade mineral.
A legislação determina que os recursos sejam aplicados em áreas como infraestrutura, saúde, educação, meio ambiente e diversificação econômica. O objetivo da investigação é verificar se houve observância dessas regras na utilização dos valores públicos.
Dados da Agência Nacional de Mineração mostram que Ladário recebeu mais de R$ 70,9 milhões em recursos da CFEM entre 2010 e 2023. O montante representa cerca de 60,5% de toda a arrecadação mineral registrada no município durante o período.
MPF requisitou documentos, informações e poderá determinar perícia
Entre as primeiras medidas do inquérito, o MPF determinou que a Prefeitura de Ladário apresente, no prazo de 20 dias, cópia integral do procedimento administrativo que resultou na contratação, incluindo o processo de inexigibilidade de licitação, pareceres técnicos e jurídicos, justificativas da contratação e demais documentos relacionados ao caso.
O município também deverá encaminhar cópia do Contrato nº 37/2024, eventuais termos aditivos, apostilamentos, notas de empenho, documentos de liquidação e comprovantes de pagamento.
Outro ponto que será analisado é a origem dos recursos utilizados para custear a contratação. A prefeitura deverá informar detalhadamente a fonte dos valores empregados na despesa e esclarecer se houve utilização de recursos oriundos da CFEM.
O Ministério Público Federal também requisitou demonstrativos da execução contratual, incluindo relatórios, pareceres, estudos, manifestações jurídicas, produtos técnicos e demais documentos produzidos pelo escritório contratado.
A administração municipal ainda terá de explicar a necessidade da contratação externa, considerando a existência de estrutura jurídica permanente no quadro do município.
A Controladoria-Geral do Município, ou órgão equivalente, foi oficiada para informar quais servidores ou agentes públicos acompanharam, fiscalizaram e atestaram a execução dos serviços contratados.
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul também deverá informar ao MPF se existem auditorias, inspeções, fiscalizações, denúncias, representações ou outros procedimentos relacionados ao Contrato nº 37/2024 ou à aplicação de recursos da CFEM pelo Município de Ladário.
Após a análise da documentação, o Ministério Público Federal poderá encaminhar o caso para avaliação técnica especializada, incluindo perícia contábil, financeira e documental.
O inquérito busca verificar eventual desvio de finalidade na aplicação dos recursos públicos, possível dano ao erário e eventual prática de ato de improbidade administrativa.
