Rosana Nunes em 18 de Março de 2026
Divulgação/MPMS
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Corumbá, obteve liminar que garante o acesso à água e a livre circulação de dezenas de famílias do Assentamento Urucum. A medida foi concedida pelo Judiciário no dia 12 de março, após a constatação de irregularidades em um lote recentemente adquirido por uma empresa agropecuária.
De acordo com vistorias realizadas pela Polícia Militar Ambiental, a empresa colocou cadeados na casa de bombas, impedindo o funcionamento do poço artesiano responsável pelo abastecimento da comunidade. Também foi bloqueado o acesso à estrada vicinal Urucum-Taquaral, utilizada há mais de 20 anos pelos moradores, com a instalação de uma porteira trancada.
Na decisão, o Juízo da 3ª Vara Cível de Corumbá destacou que o direito de propriedade não é absoluto e deve cumprir sua função social, não podendo se sobrepor a direitos fundamentais como vida, saúde e dignidade humana. O magistrado considerou a interrupção do abastecimento de água um risco grave, sobretudo para pessoas em situação de vulnerabilidade, como idosos, além de apontar prejuízos ao direito de ir e vir e riscos em casos de emergência.
A Justiça determinou o restabelecimento do acesso à casa de bombas e ao padrão de energia, bem como a imediata desobstrução da estrada vicinal. Caso haja impedimento técnico para normalizar o sistema de bombeamento, a empresa deverá garantir o fornecimento de água por meio de caminhões-pipa, às próprias custas.
Para assegurar o cumprimento da decisão, foi fixada multa diária de R$ 5 mil. Também foi autorizado o apoio da Polícia Militar Ambiental, inclusive com a possibilidade de rompimento de obstáculos e arrombamento, se necessário para a efetivação da decisão judicial.
Com informações da assessoria de imprensa do MPMS.
