PorErik Silva13 de janeiro de 2026
Legislativo de campo grande anula decreto municipal e padroniza cobrança da taxa de resíduos para 2026 com base de cálculo anterior
A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, em sessão extraordinária na última segunda-feira (12), a suspensão do decreto da Prefeitura que modificava a forma de cobrança da taxa de coleta de lixo a partir do exercício de 2026. A decisão do parlamento campo-grandense restabelece o método de cálculo que utiliza o Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI) de 2018, modelo que vinha sendo aplicado até o ano de 2025.
Com 20 votos favoráveis, o projeto agora em análise pela prefeita Adriane Lopes invalida os efeitos do Decreto nº 16.402, de 29 de setembro de 2025, que havia redefinido a base para a taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares, resultando em um aumento para parte dos contribuintes no carnê do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A medida inclui também a previsão de ressarcimento para aqueles que já realizaram o pagamento com base no novo cálculo, concedendo um prazo de 10 dias para a Prefeitura regulamentar a forma de devolução.
A suspensão foi justificada pela falta de divulgação prévia e de uma análise adequada do Legislativo sobre as alterações no perfil socioeconômico dos imóveis da cidade. O texto do projeto também aponta reajustes considerados excessivos, argumentando que o aumento violou o direito do contribuinte à não-surpresa.
Na prática, a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 1.016/2026 derruba o novo enquadramento dos imóveis e bairros, impactando diretamente o artigo 4º e o Anexo I do decreto suspenso. Assim, a cobrança da taxa do lixo em 2026 voltará a ser calculada conforme o mapa do PSEI estabelecido pelo Decreto nº 13.461, de março de 2018.
A votação, ocorrida na 1ª Sessão Extraordinária do ano, não registrou votos contrários. Dos 22 vereadores que compuseram o quórum, 15 estiveram presentes fisicamente e 7 participaram de forma remota. Entre os que votaram a favor, estavam André Salineiro, Ana Portela, Carlos Borges, Clodoilson Pires, Jamal Salen, Lívio Leite, Fábio Rocha, Flávio Cabo Almi Moura, Herculano Borges, Jean Ferreira, Ademar Júnior “Coringa”, Wilton Celeste “Leinha”, Luiza Ribeiro, Maicon Nogueira, Marquinhos Trad, Neto Santos, Epaminondas Neto, Riverton de Souza, Rafael Tavares e Francisco Carvalho.
O vereador Epaminondas Neto, que presidiu a sessão, explicou a escolha por uma lei complementar, orientada pela Procuradoria da Câmara.
“Na lei, podemos incluir mais itens na discussão, enquanto o decreto teria um único tópico, um único objeto de suspensão ao Executivo municipal. Foi algo instruído pela Procuradoria.”
Epaminondas Neto também criticou a apresentação do decreto à população.
“A medida era necessária, mas foi mal comunicada. Faltou previsibilidade para o contribuinte e proporcionalidade nos aumentos, o que impactou demais.”
O presidente da Câmara enfatizou que a decisão não possuiu motivação política, unindo parlamentares de diferentes partidos.
“Foi uma sessão histórica, que mostra a independência da Casa, sem revanchismo ou disputa ideológica. A votação unânime representa isso.”
O vereador Rafael Tavares, relator da comissão, destacou a busca por uma solução dentro dos limites legais.
“Encontramos um caminho jurídico que vai reduzir o valor que o cidadão vai pagar. Ao manter o estudo socioeconômico anterior, o valor dos carnês será reduzido.”
Com a aprovação em plenário, o Projeto de Lei Complementar segue agora para a análise da prefeita Adriane Lopes, que possui a prerrogativa de sancionar ou vetar a lei.
