O Governo de Mato Grosso do Sul encaminhou à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que cria o Programa de Pagamento Incentivado, permitindo a regularização de débitos com o Estado, especialmente os relacionados ao ICMS.
A proposta oferece parcelamento em até 60 vezes e descontos de até 80% em multas e 40% em juros. O objetivo é aumentar a arrecadação, reduzir o estoque de dívidas e dar fôlego financeiro aos contribuintes.
O programa abrange débitos tributários e não tributários, incluindo ICMS, taxas do Detran, multas do Procon, Iagro e Imasul, além de multas ambientais, de consumo e sanitárias.
O contribuinte poderá optar pelo pagamento:
- À vista, com 80% de desconto em multas e 40% em juros;
- De 2 a 20 parcelas, com 75% em multas e 35% em juros;
- De 21 a 60 parcelas, com 70% em multas e 30% em juros.
A adesão poderá ser feita até 30 de dezembro de 2025, mediante reconhecimento do débito e desistência de ações ou recursos. O projeto também permite recuperar incentivos fiscais perdidos por inadimplência.
Segundo o Governo, a medida segue o Convênio ICMS 118/2022 e a Lei Complementar 123/2006, e busca equilibrar as contas públicas, incentivar a regularização e fortalecer a economia estadual.
