PorErik Silva19 de novembro de 2026
O Governo de Mato Grosso do Sul encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto que prevê multa de R$ 11.110 para empresas de transporte intermunicipal que descumprirem as regras do Passe Livre. A proposta apresentada pelo governador Eduardo Riedel (PP) também estabelece uma carteira digital com validade de quatro anos e amplia o controle sobre a emissão das passagens.
Pelo Projeto de Lei 196/2026, o benefício continuará destinado a idosos com 60 anos ou mais e pessoas com deficiência cuja renda familiar seja de até dois salários mínimos. Quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) manterá o direito independentemente desse limite, assim como acompanhantes de passageiros que comprovadamente necessitem de auxílio.
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Uma das mudanças é a dispensa de novos laudos médicos para pessoas com deficiência permanente durante a renovação da carteira. Beneficiários do BPC também terão a documentação simplificada, desde que mantenham o Cadastro Único atualizado nos últimos dois anos.
A proposta permite expressamente a utilização da gratuidade e dos descontos na compra de passagens por aplicativos e plataformas digitais. As empresas deverão registrar eletronicamente, em tempo real, a emissão e o uso dos bilhetes.
Multas poderão chegar a 1% do faturamento
A fiscalização ficará sob responsabilidade da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agems). A multa básica será de 200 Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms), equivalentes atualmente a R$ 11.110, com possibilidade de aumento em caso de reincidência. Infrações que prejudiquem o conjunto de passageiros poderão resultar em penalidades de até 1% do faturamento anual da empresa.

As regras de reserva de assentos serão mantidas, com duas vagas gratuitas para idosos e outras duas para pessoas com deficiência nos ônibus. Nos micro-ônibus, haverá uma vaga para cada grupo. Quando os lugares gratuitos estiverem ocupados, idosos terão desconto de 50% em até mais dois assentos nos ônibus e um nos micro-ônibus.
Caso o projeto seja aprovado, as transportadoras e os órgãos responsáveis terão 180 dias para adaptar seus sistemas. Durante a transição, as carteiras físicas e digitais emitidas pelas regras atuais continuarão válidas até o vencimento.



