Guarda Civil Municipal de Corumbá
Cerca de 20:40h da noite deste sábado (07), a PATRULHA MARIA DA PENHA foi solicitada via WhatsApp para atender uma ocorrência no conjunto Jardinzinho, na parte alta da cidade. A vítima informou que o irmão teria ingerido bebida alcoólica e posteriormente quebrado as janelas de sua residência e ainda a ameaçado de morte.
A guarnição da PMP deslocou imediatamente até o endereço e localizou o acusado, que desobedeceu as ordens emanadas pela guarnição, sendo necessário fazer uso progressivo da força através de técnicas de imobilização. Também foi necessário fazer uso de algemas, pois o cidadão estava muito alterado, apresentando comportamento agressivo. E mesmo após ser algemado continuava ameaçando a irmã: “Me soltem, eu vou te matar***. Eu posso ser preso, mas quando eu sair da cadeia, vou te matar”. Durante a ação, o autor teve uma escoriação no cotovelo esquerdo e um hematoma no lado direito do rosto.
Posteriormente o autor foi conduzido até a delegacia de Polícia Civil onde foi autuado por ameaça.
O crime de ameaça (Art. 147 do Código Penal) praticado no contexto da Lei Maria da Penha (violência doméstica e familiar contra a mulher) passou a seguir regras mais rigorosas com a Lei nº 14.994/2024:
• Pena em dobro: A pena de detenção (que originalmente é de 1 a 6 meses, ou multa) é aplicada em dobro quando a ameaça é cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino no âmbito doméstico).
. Proibição de penas alternativas: Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 588 do STJ), é terminantemente proibida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, como o pagamento de cestas básicas ou multas isoladas.
. Ação penal pública incondicionada: Diferente de uma ameaça comum — onde a vítima precisa “representar” (autorizar o processo) e pode desistir da denúncia —, na Lei Maria da Penha a ação penal não depende da vontade da vítima. Uma vez feito o boletim de ocorrência ou a denúncia, o Ministério Público prosseguirá com o processo de forma obrigatória, e a mulher não pode retirar a queixa para encerrar o caso.
