PorLucas Meirelles14 de abril de 2026
A Agência Municipal de Trânsito e Transporte de Corumbá está ampliando as ações de levantamento, fiscalização e regularização das plataformas que prestam transporte por aplicativo no município diante do aumento da demanda e da necessidade de assegurar segurança, transparência e qualidade ao atendimento da população.
A iniciativa tem por objetivo detectar possíveis irregularidades na operação das empresas, bem como promover a adequação das plataformas, dos veículos e dos condutores às exigências previstas na legislação aplicável.
Até o momento apenas a empresa BR Car encontra-se regularizada junto ao Município. As demais plataformas identificadas em operação sem o cumprimento das exigências legais e administrativas serão consideradas irregulares e estarão sujeitas às penalidades cabíveis.
Requisitos legais e penalidades
A prestação do serviço sem a devida regularização poderá ser enquadrada como infração gravíssima, conforme o artigo 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, que trata da conduta de transitar com veículo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens quando não licenciado para esse fim. A infração prevê 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação, além das demais medidas administrativas aplicáveis.
No âmbito federal a atividade está regulamentada pela Lei nº 13.640 de 2018, que estabelece obrigações como recolhimento dos tributos municipais, contratação do seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros APP, inscrição do motorista como contribuinte individual do INSS e Carteira Nacional de Habilitação com observação para exercício de atividade remunerada.
Em Corumbá a Lei Municipal nº 2.827 de 20 de junho de 2022 prevê requisitos específicos para o funcionamento das empresas, incluindo inscrição no Município, apresentação de Licença de Localização e Funcionamento, apresentação dos atos constitutivos da empresa, manutenção de escritório ou ponto de atendimento na cidade e vistoria anual obrigatória dos veículos vinculados ao serviço.
As exigências municipais e federais serão aplicadas de forma integrada durante as fiscalizações, com vistas a organizar o sistema de mobilidade urbana e promover concorrência leal entre os prestadores de serviço.
A AGETRAT informa que permanece à disposição para orientações e esclarecimentos, reafirmando o compromisso da Prefeitura de Corumbá com a legalidade, a segurança no transporte e a melhoria contínua dos serviços oferecidos à população.
Plantão de Fiscalização de Trânsito da AGETRAT (67) 98191-0047
Outros serviços da AGETRAT (67) 98191-0023
