Concurso de medidas socioeducativas registra avanço na profissionalização em MS

Heraldo NevesPorHeraldo Neves23 de fevereiro de 2026

O Curso de Formação Socioeducativa, etapa final do concurso realizado em setembro de 2025, começou nesta segunda-feira (23) no auditório da Associação dos Delegados de Polícia de Mato Grosso do Sul, em Campo Grande, reunindo 95 aprovados que seguirão para atuação nas unidades do sistema socioeducativo.

Entre os convocados estão 69 Agentes de Segurança Socioeducativa e 26 Analistas de Medidas Socioeducativas, dos quais 13 são assistentes sociais e 13 psicólogos, com a atribuição central de promover a ressocialização de adolescentes autores de atos infracionais análogos a crimes, conforme a Sejusp-MS.

O curso foi desenhado com matrizes curriculares distintas por cargo. Para Analista de Medidas Socioeducativas a carga é de 80 horas, voltada a conteúdos técnicos, normativos e psicossociais, incluindo fundamentos institucionais, direitos humanos, adolescência e processos psicossociais, práticas restaurativas, segurança e gestão de riscos, saúde e primeiros socorros, além de estágio supervisionado.

Para Agente de Segurança Socioeducativa a formação totaliza 120 horas, com ênfase operacional, técnicas de segurança, estágio supervisionado e conteúdos institucionais e formativos comuns aos cargos.

O certame atual marca uma mudança no formato de seleção e preparo da carreira. O concurso anterior, realizado em 2013, tinha formato mais simples e não contemplava etapas como teste de aptidão física, avaliação psicotécnica ou um curso de formação estruturado. A Lei nº 4.894/2016 reorganizou a estrutura da carreira, em 2018 foi elevada a exigência de escolaridade para nível superior no cargo de Agente de Segurança Socioeducativa e a Resolução nº 1.050/2025 definiu perfis profissiográficos e parâmetros técnicos e comportamentais para os cargos, segundo a Sejusp-MS.

Atualmente o sistema conta com 236 agentes e 45 analistas distribuídos em nove unidades, entre Unidades Educacionais de Semiliberdade e Unidades Educacionais de Internação, localizadas em Campo Grande, Dourados, Três Lagoas, Ponta Porã e Corumbá, de acordo com informações da secretaria.

Tatiana Rezende Nassar, superintendente de Assistência Socioeducativa, ministrou a aula magna ressaltando a necessidade de formar profissionais preparados tanto na técnica quanto na gestão emocional. “O sistema exige profissionais preparados técnica e emocionalmente para atuar com sensibilidade, seriedade, imparcialidade e rigor funcional. A proposta é oferecer, além da segurança necessária, orientação e valores éticos que possibilitem aos adolescentes a construção de novos projetos de vida”

O presidente da Adepol-MS, delegado André Matsushita Gonçalves, destacou o caráter desafiador e de responsabilidade da atividade socioeducativa ao recepcionar os novos servidores. “O agente socioeducativo exerce uma atividade de extrema relevância e também de risco, com atribuições que exigem firmeza, discernimento e compromisso, em muitos aspectos semelhantes aos desafios enfrentados pelos policiais brasileiros — uma realidade que merece constante debate e valorização”

Edson Cardoso, coordenador do Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, pontuou a missão de transformar trajetórias e abrir oportunidades aos jovens que entram em conflito com a lei. “Vocês têm a responsabilidade de fazer com que esse adolescente enxergue o outro lado — o lado do acolhimento, da oportunidade e de uma vida diferente. É reeducar e reinserir aquele que, muitas vezes, recebeu uma formação inadequada porque a família, a sociedade ou alguém falhou em sua trajetória. E agora, esse jovem passará pelas mãos de vocês”

O juiz Jorge Tadashi Kuramoto, responsável pela Vara da Infância e da Adolescência de Campo Grande, reforçou o papel dos novos servidores na garantia de um ambiente seguro e digno que favoreça a plena ressocialização. “Como socioeducadores, devem sempre se ater à legalidade, não sendo meros vigilantes, mas verdadeiros exemplos, capazes de contribuir para que esses adolescentes possam vislumbrar um novo horizonte”

Na avaliação do secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira, o investimento na área é estratégico para o desenvolvimento do estado e para atrair investimentos. “Segurança pública não é despesa, é investimento. Investir em segurança é atrair novos investimentos para o Estado. A ausência da segurança pública afugenta investidores”

Videira também assinalou a sensibilidade do trabalho esperado dos novos servidores e a amplitude das atribuições que terão de assumir junto aos adolescentes em conflito com a lei. “Vocês estarão na parte mais sensível. Precisarão ser não apenas agentes ou analistas, mas um pouco de tudo, para que esse adolescente em conflito com a lei não venha a ingressar no sistema penitenciário”