PorErik Silva27 de janeiro de 2026
O ministro Flávio Dino ordenou nesta terça-feira que estados e municípios apresentem, no prazo de 30 dias, informações sobre os beneficiários finais das emendas parlamentarmente indicadas e aplicadas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, conhecido como Perse.
Ao estabelecer o prazo o ministro chamou a atenção para a necessidade de responsabilização em caso de descumprimento, destacando a gravidade da omissão diante da fiscalização em andamento. “ensejará a adoção de medidas coercitivas cabíveis, sem prejuízo da apuração da responsabilidade dos agentes públicos omissos”. A decisão, assinada por Dino, prevê que a falta de envio das informações motivará providências coercitivas e a apuração de responsabilidades.
Dino exerce a relatoria de várias ações relativas a emendas parlamentares, entre elas as chamadas emendas Pix, que consistem em transferências diretas às contas de estados e municípios por indicação de parlamentares, e a decisão do Supremo de 2022 que considerou essas emendas inconstitucionais. Em 2022 o Supremo impôs critérios de transparência e rastreabilidade como condição para liberação de recursos vinculados a emendas.
Como responsável por esse conjunto de ações, o ministro passou a fiscalizar a regularização das emendas que ainda não permitem identificar os beneficiários finais do dinheiro, e tem cobrado dados dos entes subnacionais desde março do ano passado, sem sucesso em diversas ocasiões. A falta de prestação dos relatórios já solicitados foi avaliada como comprometedora das medidas de controle exigidas.
Em sua decisão Dino ressaltou que a ausência de demonstrativos prejudica controles básicos, evidenciando preocupação com a rastreabilidade dos valores envolvidos no programa. “compromete deveres básicos de transparência e rastreabilidade dos recursos oriundos de emendas parlamentares”. O ministro considerou que a omissão dificulta a aferição sobre a destinação dos recursos públicos vinculados a essas emendas.
No mês de março o ministro determinou ao Ministério do Turismo e à Advocacia-Geral da União que reunissem todas as informações necessárias para assegurar a transparência e a rastreabilidade das emendas destinadas ao Perse, mas os órgãos responderam que não puderam cumprir a ordem por não terem recebido os relatórios exigidos dos estados e municípios.
De acordo com informações já recebidas no curso das investigações, constaram renúncias fiscais de elevado valor, incluindo casos em que a renúncia chega a R$ 34 milhões para uma única empresa, o que motivou alerta sobre o impacto orçamentário dessas medidas. “circunstância que se revela ainda mais grave diante dos vultosos valores envolvidos a título de renúncia fiscal, os quais impactam diretamente o equilíbrio das contas públicas e a própria capacidade de planejamento estatal”. O ministro ponderou que tais quantias afetam a capacidade de planejamento e o equilíbrio fiscal dos entes afetados.
O Perse foi instituído durante a pandemia de covid-19 com a finalidade de socorrer um setor paralisado, mediante concessão de isenções fiscais a empresas de eventos. Após o fim da emergência sanitária o governo federal enfrentou disputa com o Congresso para encerrar o programa, medida que envolve debates sobre continuidade das renúncias e efeitos fiscais.
Com a nova determinação, os estados e municípios têm 30 dias para encaminhar os documentos exigidos e identificar os beneficiários finais das emendas aplicadas ao Perse, sob pena das medidas previstas na decisão do ministro e da continuidade das apurações em curso.
