PorErik Silva19 de janeiro de 2026
A prefeitura está em tratativas para aderir ao Lar Legal MS, iniciativa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul voltada à regularização fundiária urbana simplificada para famílias de baixa renda.
O programa, criado pelo Tribunal de Justiça em 2023, tem o objetivo de garantir a escritura definitiva e a segurança jurídica das moradias, além de ampliar o acesso a serviços públicos básicos para ocupações já consolidadas que ainda não contam com regularização formal.
O Lar Legal MS é executado em parceria com as prefeituras e com a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul, Assomasul, e simplifica procedimentos tradicionalmente mais burocráticos, como o usucapião.
Saulo Alves de Lara, da empresa Tributec, que participa do programa no Estado.
“É um programa de regularização fundiária desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que não gera custo para a prefeitura e permite uma regularização mais rápida e mais fácil”
Madson Ramão, diretor-presidente da Agência Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, avaliou o caráter social da iniciativa.
“O Tribunal de Justiça só atende pessoas de baixa renda. Esse programa é voltado exclusivamente para elas e viabiliza a documentação de forma gratuita.”
O Lar Legal MS assegura a gratuidade do registro em cartório para moradores com posse consolidada há pelo menos cinco anos, possibilitando a inclusão dos imóveis no mercado formal e a valorização do patrimônio familiar.
A proposta ainda busca reduzir barreiras burocráticas e facilitar a titulação de imóveis, de modo a ampliar a proteção jurídica das famílias atendidas e promover maior acesso a políticas públicas e serviços essenciais.
