Renata Volpe
A senadora por Mato Grosso do Sul Tereza Cristina (PP) cobrou explicações do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, por meio de requerimento, sobre a legalidade de recentes portarias e decretos que tratam da demarcação de terras indígenas no país.
O documento foi apresentado durante a reunião da Comissão de Agricultura (CRA) do Senado, tendo sido aprovado na quarta-feira (19).
Assim, o requerimento foi aprovado um dia após o presidente Lula (PT) assinar quatro decretos homologando a demarcação administrativa das terras indígenas Manoki, Uirapuru, Estação Parecis e Kaxuyana-Tunayana, localizadas no Pará, no Amazonas e em Mato Grosso.
Na segunda-feira (17), Lewandowski havia oficializado a demarcação administrativa de outras dez terras indígenas, distribuídas por Amazonas, Bahia, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Paraná e São Paulo. A homologação definitiva depende de decreto presidencial.
No requerimento, Tereza Cristina pede informações sobre os critérios e fundamentos que o Ministério da Justiça utilizou para garantir que essas portarias e decretos estejam de acordo com a Lei 14.701, de 2023, conhecida como Lei do Marco Temporal, aprovada pelo Congresso em 2023, que determinou que os povos indígenas só poderiam reivindicar terras que ocupavam na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988.
A senadora afirma que a lei do Marco Temporal “está em pleno vigor” e precisa ser integralmente observada pelo Executivo.
Segundo ela, os atos do Ministério da Justiça “levantam sérias dúvidas” quanto ao respeito à legislação, já que alguns de seus dispositivos “não se refletem” nas portarias publicadas.
Para ela, “a edição de atos que aparentam contrariar uma lei vigente ultrapassa o campo técnico e ingressa no terreno da afronta institucional”.
Tereza também lembra que o tema está em análise no STF (Supremo Tribunal Federal), por meio da ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) 87, e ressalta que o STF está elaborando uma proposta de ajustes da Lei do Marco Temporal. Para ela, o fato de a legislação estar sob revisão judicial torna mais delicada a edição de novas portarias.
Tereza Cristina afirma, ainda, que o Parlamento “não pode ser reduzido a mero espectador” e tem o dever de fiscalizar os atos do Executivo, especialmente em um tema “sensível e historicamente conflituoso” como a definição de territórios indígenas.
Também assinaram o requerimento os senadores Zequinha Marinho (Podemos-PA), Plínio Valério (PSDB-AM), Nelsinho Trad (PSD-MS), Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e Fernando Dueire (MDB-PE). A reunião da CRA nesta quarta-feira foi conduzida pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
