Lu Barreto – Estado Diário
Uma nova proposta na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) visa destinar parte da arrecadação de multas de trânsito para o programa CNH MS Social. O Projeto de Lei 172/2025, de autoria do deputado Gerson Claro (PP), busca alterar a Lei Estadual 5.806/2021, que instituiu o programa.
Atualmente, o CNH MS Social é custeado por recursos orçamentários do Detran/MS, convênios, doações e emendas parlamentares. A proposta de Gerson Claro acrescenta a receita das multas de trânsito como uma nova fonte de recursos, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro.
Em sua justificativa, o deputado Gerson Claro enfatiza o papel da ALEMS na promoção de direitos para a população mais vulnerável. “Cumpre ressaltar que, ao internalizar esta nova fonte de custeio, este Parlamento não apenas realiza uma adequação técnica, mas, sobretudo, reforça o compromisso social com a população sul-mato-grossense”, afirmou.
Ele destacou ainda que garantir a expansão do CNH MS Social é oferecer uma ferramenta de transformação na vida das pessoas. “A habilitação é, para muitos, o passaporte para a dignidade, a porta de entrada para o mercado de trabalho formal e a chave para a autonomia, impulsionando a economia local e promovendo a inclusão social de forma direta e efetiva”, acrescentou.
Desde 2021, o programa já beneficiou 1.039 pessoas, custeando suas habilitações. O Detran-MS concede a isenção de taxas (cerca de R$ 700) e financia todo o processo de formação dos motoristas, incluindo aulas práticas e teóricas, além de exames médico e psicotécnico.
O Projeto de Lei agora segue para o período de pauta para receber emendas. Em seguida, será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso receba parecer favorável, continuará sua tramitação nas comissões de mérito e nas sessões plenárias.
