O pagamento do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que havia sido recriado pela Lei Complementar nº 207 em maio de 2024, foi definitivamente extinto. A revogação ocorreu em 31 de dezembro do mesmo ano, por meio da Lei Complementar nº 211, sancionada pela presidência da República.
SPVAT: Substituto do Antigo DPVAT
O SPVAT havia sido idealizado como uma substituição ao antigo DPVAT, que foi encerrado em 2020. Sua proposta incluía a obrigatoriedade de pagamento por todos os proprietários de veículos terrestres, como carros, motos e caminhões. O seguro tinha o objetivo de oferecer indenizações para vítimas de acidentes de trânsito, cobrindo casos de morte, invalidez e despesas médicas ou funerárias.
Impactos da Revogação
Com a nova legislação, o SPVAT não será implementado em 2025, mantendo sua extinção. Na prática, isso significa que vítimas de acidentes de trânsito que não possuem seguros privados continuarão sem acesso a indenizações públicas para danos pessoais.
Gestão e Convênios Estaduais
Em Mato Grosso do Sul, por exemplo, nenhum convênio com a Caixa Econômica Federal (CEF) havia sido firmado para a gestão do SPVAT. A Caixa seria responsável por gerenciar o seguro, enquanto os estados atuariam apenas como intermediários na cobrança e no repasse dos valores.
O fim do SPVAT reforça a necessidade de atenção ao tema da proteção de vítimas de acidentes de trânsito, que segue sem uma solução abrangente a nível nacional.
