Projeto de Lei Avança e Beneficia Importação de Medicamentos
O Senado aprovou na última quarta-feira (04) o Projeto de Lei (PL) 3.449/2024, que autoriza a redução a zero das alíquotas do imposto de importação para medicamentos adquiridos por meio do Regime de Tributação Simplificada. Essa medida permite maior acessibilidade a tratamentos, principalmente para quem importa medicamentos essenciais para uso pessoal.
Limite de Isenção e Regras de Aplicação
O texto estabelece um limite de até US$ 10 mil, equivalente a aproximadamente R$ 57 mil, para a isenção aplicada às importações realizadas por pessoas físicas. Esses medicamentos devem ser destinados exclusivamente para uso próprio, sem fins comerciais.
Avanço no Processo Legislativo
Já aprovado na Câmara dos Deputados em outubro, o projeto agora segue para sanção presidencial. A proposta também unifica temas de medidas provisórias relacionadas à tributação simplificada, como as MPs 1.236/2024, 1.271/2024, e o Programa Mover, tratado na MP 1.249/2024.
Simplificação e Agilidade
O relator do projeto no Senado optou por não acatar as emendas apresentadas, com o objetivo de acelerar sua transformação em lei. Essa decisão evita o retorno do texto à Câmara, garantindo que os benefícios sejam implementados rapidamente.
Impacto e Benefícios da Medida
A isenção do imposto de importação em casos específicos visa aliviar o custo de medicamentos frequentemente necessários para tratamentos de saúde prolongados ou complexos. A medida representa um avanço significativo em prol do acesso à saúde e pode beneficiar milhares de brasileiros que dependem de medicamentos importados.
Essa iniciativa reforça o compromisso com a simplificação tributária e a inclusão, oferecendo suporte direto às necessidades de quem mais precisa.
