O deputado estadual Paulo Duarte (PSB) apresentou uma representação no Ministério Público Estadual (MPE) contra a Prefeitura de Corumbá devido ao Decreto Orçamentário nº 73, assinado em 8 de outubro. Esse decreto autoriza a transposição de R$ 5,4 milhões provenientes de recursos do Fonplata (Fundo de Desenvolvimento da Bacia do Prata) para outras ações do governo. Conforme a Lei de Licitações nº 8.666/93, sob a qual o contrato do Fonplata é regulamentado, as receitas financeiras “devem ser obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas exclusivamente em sua finalidade”.
Ao permitir a desvinculação dos rendimentos de R$ 5,4 milhões para aplicações diversas, a Prefeitura de Corumbá estaria desrespeitando a Lei Geral de Licitações. Além disso, o decreto é questionável, já que o Governo Municipal está em um período de transição, onde o atual gestor deveria seguir as disposições legais para o encerramento de sua administração.
A representação solicita que o MPE ordene à Prefeitura que se abstenha de utilizar os recursos em ações que não correspondam ao contrato original do Fonplata. O deputado também requer informações detalhadas sobre a utilização do montante e que os rendimentos sejam mantidos na conta corrente do contrato de empréstimo do Fonplata. Sobre essa ação, Paulo Duarte afirmou: “Estamos vigilantes para evitar qualquer ‘bomba’ de efeito retardado que possa prejudicar a futura administração da Prefeitura de Corumbá e causar danos à população. A vitória esmagadora do Dr. Gabriel nas urnas exige que fiquemos atentos a quaisquer atos ilegais e prejudiciais que possam ser realizados por quem, felizmente, deixará a gestão este ano.”
Edição: Miriam Ibanhes
