Erik Silva – FOLHA MS
Programa Regulariza Corumbá oferece descontos de até 100% em juros e multas para liquidação à vista
Os contribuintes de Corumbá podem regularizar débitos municipais até 31 de dezembro, por meio do programa Regulariza Corumbá, instituído pela Lei Complementar nº 356/2025. A iniciativa prevê abatimentos nos encargos para pagamentos à vista e parcelamentos, e abrange tanto débitos tributários quanto não tributários gerados até 31 de dezembro de 2024.
Quem optar pela quitação imediata terá isenção total de juros e multas. Já o parcelamento é permitido em até 24 vezes, com reduções graduais: pagamentos em até seis parcelas têm desconto de 90%, de sete a 12 parcelas o abatimento é de 80%, e de 13 a 24 parcelas resultam em redução de 60%. Nos casos que já tramitaram na justiça ou foram protestados, será acrescentado honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor atualizado.
Quem pode aderir e o que fica excluído
O programa contempla débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive parcelamentos anteriores descumpridos, desde que os débitos tenham sido gerados até o prazo legal. Ficam excluídas dívidas relacionadas a danos ao patrimônio público, infrações de trânsito e tributos de empresas do Simples Nacional, exceto quando houver repasse previsto por convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Como solicitar e efeitos do acordo
A adesão exige requerimento formal e a assinatura do termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento, procedimento que suspende execuções fiscais em andamento. Em caso de atraso de três parcelas consecutivas, o benefício será cancelado e a cobrança retomada com os acréscimos legais. O programa também prevê regras para reparcelamento: dívidas já negociadas três vezes ou mais só poderão ser novamente parceladas mediante entrada mínima, fixada em pelo menos 15% para débitos não ajuizados, ou 10% para os ajuizados, acrescida dos honorários quando for o caso.
O atendimento aos contribuintes é realizado pela Procuradoria Fiscal e Tributária para débitos em dívida ativa, e pela Auditoria-Geral da Fazenda para os demais. O Centro de Atendimento ao Cidadão, na rua Dom Aquino, em frente ao Jardim da Independência, também presta orientações. A Prefeitura poderá firmar convênios com cartórios, órgãos estaduais e federais e entidades de proteção ao crédito, e prevê a possibilidade de pagamento por cartão, débito ou Pix, conforme regulamentação a ser publicada.
