Liminar suspende lei municipal após contestação de vereadores por falta de convocação adequada. Decisão complica mais ainda a situação política do Prefeito Marcelo Iunes e seus aliados.
Publicado no site MS Diário em: 06 de Março, 2024 | Fonte: Fábio Marchi
Corumbá – Uma decisão judicial da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Corumbá anulou a polêmica Sessão Extraordinária da Câmara Municipal, realizada em 04 de março de 2024 – criada para autorizar o Prefeito Marcelo Iunes a emprestar R$ 64 milhões de reais – após contestação de dois vereadores locais: Chicão Vianna (PSD) e Raquel Bryk (PP). A liminar foi concedida após uma disputa envolvendo a convocação para a sessão e a votação de uma lei municipal.
Os vereadores impetraram um mandado de segurança contra o presidente da Câmara de Vereadores de Corumbá, Ubiratan Canhete de Campos Filho (PSDB), alegando que não foram devidamente convocados para participar da sessão extraordinária, como determinado pelo regimento interno da Casa Legislativa.
Segundo os vereadores, a convocação para a sessão foi feita de forma inadequada, sendo divulgada apenas através da imprensa e de grupos nas redes sociais, sem o envio de convocação pessoal e escrita, como previsto no regimento interno da Câmara. Além disso, eles contestaram a alegação de que teriam sido informados através de grupos de WhatsApp, argumentando que não houve contato pessoal nem cumprimento dos procedimentos estabelecidos.
Vereadores Raquel Bryk (PP) e Chicão Vianna (PSD) | Créditos: reprodução-internet
A decisão judicial, proferida pela juíza Luiza Vieira Sá de Figueiredo, acatou o pedido dos vereadores e suspendeu a eficácia da lei aprovada durante a sessão extraordinária, que autorizava o Poder Executivo municipal a contrair uma operação de crédito com a Caixa Econômica Federal. A juíza considerou que houve vício no processo legislativo devido à falta de convocação adequada dos vereadores para a sessão.
Ainda segundo a decisão, a autoridade impetrada foi notificada para prestar informações e o Ministério Público foi intimado para manifestação sobre o caso. O processo segue em tramitação para julgamento do mérito da questão.
