Para especialistas, falta uma lei federal que proteja o Pantanal, como existem para a Amazônia e para a Mata Atlântica, mas também falta uma lei estadual mais eficaz
Presidente da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), Gerson Claro (PP) comentou a questão do desmatamento no Pantanal que, para especialistas, é agravada pela falta de legislação mais eficaz.
“Somos contra qualquer desrespeito à legislação e o que faltar de legislação, a Assembleia vai atuar”, prometeu.
O deputado destacou a legislação já aprovada na Casa. “Nós temos uma preocupação. Ano passado melhoramos a legislação de águas, fizemos reuniões, somos contra desmatamento. Mas precisamos ter os dados oficiais. Eu vi ‘ah desmatou mil, dois mil, três mil’, mas não vi a fonte. Se ele desmatou mil em uma fazenda de 20 mil e tem autorização é porque é legal. Porque no Pantanal é 20% obrigatório, nós temos um código de defesa florestal, obedeceu não obedeceu, aí temos os órgãos de proteção para fiscalizar”, disse.
No entanto, as matérias do Jornal Midiamax baseiam-se em dados oficiais e públicos. Como, por exemplo, auto de infração lavrado pelo Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) contra o empresário André Luiz dos Santos, o Patrola.
Além disso, levantamentos oficiais realizados pelo MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) sobre desmatamento.
Sem lei estadual eficaz
Para especialistas, falta uma lei federal que projeta o Pantanal, como existem para a Amazônia e para a Mata Atlântica, mas também falta uma lei estadual mais eficaz.
A constatação é do promotor de Justiça do Núcleo Ambiental do MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul), Luciano Furtado Loubet. Nos últimos seis anos, foram 98 mil hectares desmatados no Pantanal. Deste número, 23 mil foram de forma ilegal, colocando o bioma em risco. O órgão ainda aponta que as leis do Estado não são eficientes para barrar o avanço do desmatamento no Pantanal.
Na Amazônia, por exemplo, a legislação crava que é proibido desmatar 80% da reserva legal e, na Mata Atlântica, só pode em raríssimas exceções. No Pantanal, pelas leis estaduais, é obrigatório ter de 50% a 60% das reservas legais desmatadas. “A legislação não protege o Pantanal”, argumentou o promotor de Justiça do Núcleo Ambiental do MPE-MS, Luciano Furtado Loubet.
Lei ambiental arquivada
O deputado estadual Pedro Kemp (PT) apresentou projeto deixado pelo falecido deputado Amarildo Cruz (PT) de preservação do Pantanal nesse ano. No entanto, a proposta foi arquivada já na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) pelo relator, deputado estadual Pedro Pedrossian Neto (PSD).
O Projeto de Lei 69/2023 visava proibir abertura de novas áreas para monoculturas e a expansão de lavouras existentes no Pantanal. Para o relator, a matéria seria ‘inconstitucional e violava o princípio constitucional da livre iniciativa’.
“A competência para legislar sobre meio ambiente, insere-se na competência concorrente prevista na Constituição Federal. Contudo, as disposições do projeto contrariam o princípio da livre iniciativa, impondo ônus excessivo sobre o direito de propriedade”, escreveu no parecer.
