Idaicy Solano-28/01/2026
A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) autorizou o plantio de cannabis para fins medicinais no Brasil. A resolução, assinada e divulgada nesta quarta-feira (28), define regras restritas que permitem que empresas, universidades e associações de pacientes façam o cultivo da planta com esse intuito. O plantio, no entanto, não está liberado para a população em geral. A resolução também não aborda o uso recreativo.
A medida cumpre uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que declarou legalidade da produção “para fins exclusivamente medicinais e/ou farmacêuticos atrelados à proteção do direito à saúde”, em novembro de 2024.
Até então, mesmo com a autorização para manipulação, registro e comercialização, o cultivo no país era proibido para a indústria, fazendo com que as empresas precisassem importar a cannabis. A restrição também limitava o avanço da pesquisa científica no país.
Confira o que a Anvisa definiu
A autorização contou com uma decisão unânime dos diretores da Anvisa. Dessa forma, fica legalizado o cultivo do cânhamo industrial, que se trata de uma variação da Cannabis sativa, com teor de THC (tetrahidrocanabinol) inferior a 0,3%. Essa variação tem alto teor de CBD (canabidiol), no entanto, não causa efeitos psicotrópicos, o que valoriza seu potencial terapêutico em tratamentos de ansiedade, dor crônica, epilepsia, distúrbios do sono, entre outras condições neurológicas.
A resolução impõe, ainda, que a produção seja limitada e compatível com a demanda farmacêutica. As empresas, por sua vez, devem informar e justificar as quantidades, incluindo dados sobre os hectares da área a ser utilizada no plantio.
Os cultivos com THC acima de 0,3% estão destinados exclusivamente a fins de pesquisa e a ambientes regulatórios experimentais autorizados pela Anvisa. Para esses casos específicos, serão exigidos requisitos de segurança e controle, incluindo inspeção prévia do local pela autoridade sanitária, exigência de barreiras físicas de proteção, vigilância 24 horas por dia, acesso restrito e controle de entrada e saída.
