A Justiça de Mato Grosso do Sul declarou inconstitucional a Lei Complementar Municipal n° 260/2020, que criou diversos cargos comissionados na Prefeitura de Corumbá. A decisão, proferida no dia 16 de dezembro, resultou na determinação de exoneração de todos os ocupantes desses cargos, além de impor ao município a obrigação de cumprir o percentual mínimo de 20% de servidores efetivos em cargos comissionados.
Impactos Financeiros e Crescimento de Cargos
Dados apresentados na ação popular revelaram que, entre 2017 e 2020, houve um aumento expressivo no número de cargos comissionados, passando de 410 para 623, o que representa um acréscimo superior a 200 posições. Paralelamente, a folha de pagamento mensal dos comissionados saltou de R$ 2,2 milhões para mais de R$ 3,1 milhões, um aumento de aproximadamente 40%.
Irregularidades na Gestão Pública
A ação também destacou a redução no cumprimento do percentual mínimo de cargos comissionados ocupados por servidores efetivos. Antes da posse do prefeito Marcelo Iunes, esse índice era de 20%, mas caiu para 16% em 2020. Além disso, a ausência de relatórios detalhados sobre as nomeações e o uso indiscriminado de decretos transformadores demonstraram um descontrole administrativo e falhas na transparência pública.
Nova Lei de Transparência: A “Lei do Currículo”
Em resposta à decisão judicial, a Prefeitura de Corumbá publicou uma nova legislação no Diário Oficial do Município, no dia 17 de dezembro. A chamada “Lei do Currículo” (n° 2963/2024) obriga a divulgação do currículo de todos os ocupantes de cargos comissionados vinculados ao Poder Executivo.
Exigências da Nova Legislação
A nova norma, que entra em vigor dentro de 90 dias, estabelece que as informações publicadas no site oficial da Prefeitura devem incluir:
- Nome completo do ocupante do cargo;
- Nível de escolaridade;
- Experiência profissional;
- Detalhes básicos de profissionalização.
Transparência como Resposta à Crise
Com essa medida, a Prefeitura busca mitigar os danos à sua imagem pública e reforçar o compromisso com a transparência, especialmente após as irregularidades detectadas na gestão de cargos comissionados.
Fonte: https://www.diarionline.com.br/index.php?s=noticia&id=148508
