O deputado estadual Paulo Duarte (PSB) solicitou ao Procon/MS, nesta quarta-feira (21), uma fiscalização mais rígida sobre a aplicação da Lei nº 5.885/22, de sua autoria, que foi recentemente validada pelo Superior Tribunal Federal (STF). A lei, que continua em vigor em Mato Grosso do Sul, obriga as prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga a informarem claramente a velocidade de recebimento e envio de dados aos consumidores.
Essa fiscalização é necessária após o STF decidir, por oito votos a três, que a lei é constitucional, rejeitando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (ABRINT). A associação argumentava que legislar sobre telecomunicações é competência exclusiva da União, mas o STF reconheceu a competência concorrente dos estados para legislar sobre direitos dos consumidores.
A Lei 5.885/22 exige que as prestadoras incluam, nas faturas mensais, informações detalhadas sobre a velocidade de internet oferecida, usando gráficos ou outra representação visual que facilite o entendimento dos consumidores. Duarte destacou a importância de garantir que os consumidores recebam informações claras e adequadas sobre os serviços de internet, protegendo-os de práticas enganosas das operadoras.
Na época de sua proposição, Duarte enfatizou que o objetivo da lei era proteger os direitos dos consumidores, não invadir a competência federal sobre telecomunicações. A Anatel já normatiza índices mínimos para a qualidade da internet, mas a lei estadual reforça o direito dos consumidores a um serviço que corresponda ao que foi prometido pelas operadoras.
