TSE determina cumprimento de cassação de vereadores e recontagem de votos em Ladário

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Decisão de 12 de dezembro do ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou o cumprimento da cassação dos mandatos dos vereadores Denilson Márcio da Silva (atual presidente daquela Casa de Leis) e Rosirlei Araújo da Silva, eleitos em 2020 pelo partido Republicanos para a Câmara Municipal de Ladário.

Alexandre Moraes também determinou a desconstituição dos diplomas dos eleitos e o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário pelo Tribunal Regional de Mato Grosso do Sul (TRE/MS) independente da existência de recursos pendentes no Supremo Tribunal Federal (STF).

No despacho, o magistrado manteve o entendimento anterior do TSE, que reconheceu fraude na cota de gênero, com criação de candidaturas fictícias na eleição municipal de 2020. Moraes ainda determinou comunicação da decisão ao TRE/MS, “para imediata execução do acórdão