O contribuinte corumbaense terá uma nova oportunidade para quitar dívida com o Fisco Municipal. É o que prevê o Projeto de Lei Complementar aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores na manhã desta segunda-feira,31, durante sessão extraordinária, instituindo o Programa de Recuperação Fiscal para com a Fazenda Pública (Refis/2023).
O presidente da Câmara, Ubiratan Canhete de Campos Filho (Bira), destacou que essa será mais uma oportunidade para o contribuinte recuperar o seu crédito para com a Fazenda Pública, quitando débitos de natureza tributária e não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive aqueles de responsabilidade ou substituição tributária previstas nos artigos 140. 141 e 142 da Lei Complementar Municipal nº 100, de 22 de dezembro de 2006, vencidos até 30/06/2023.